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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 22, de 22 de dezembro de 1992

Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos para proceder acordo de dívida oriunda de Sentença Judicial

Data
22 de dezembro de 1992
Número
22
Publicação
22 de dezembro de 1992 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acordo judicial