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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 5, de 22 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências

Data
22 de abril de 1992
Número
5
Publicação
22 de abril de 1992 · Diário Oficial
Vigência
Não informada