Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 5, de 22 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - e dá outras providências
- Data
- 22 de abril de 1992
- Número
- 5
- Publicação
- 22 de abril de 1992 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada