Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 11, de 14 de agosto de 1991
Dispõe a permuta de área urbana localizada no loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU por um período de três anos do restante do loteamento
- Data
- 14 de agosto de 1991
- Número
- 11
- Publicação
- 14 de agosto de 1991 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção iptu santa terezinha