Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera a redação do inciso IV do art. 5º da Lei nº 256/2007 de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 256, de 28 de agosto de 2007Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Campos Altos - MG, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.