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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 26, de 11 de junho de 2001

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências

Data
11 de junho de 2001
Número
26
Publicação
11 de junho de 2001 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • débitos em atraso