Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 26, de 11 de junho de 2001
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências
- Data
- 11 de junho de 2001
- Número
- 26
- Publicação
- 11 de junho de 2001 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- débitos em atraso