Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 21, de 11 de maio de 2001

Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. e determina outras providências. - "Bolsa Família"

Data
11 de maio de 2001
Número
21
Publicação
11 de maio de 2001 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bolsa familia