Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 21, de 11 de maio de 2001
Institui o Programa de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. e determina outras providências. - "Bolsa Família"
- Data
- 11 de maio de 2001
- Número
- 21
- Publicação
- 11 de maio de 2001 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bolsa familia