Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 12, de 15 de março de 2001
Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Campos Altos. atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Campos Altos e dá outras providências
- Data
- 15 de março de 2001
- Número
- 12
- Publicação
- 15 de março de 2001 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proteção patrimônio cultural