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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 12, de 15 de março de 2001

Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Campos Altos. atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder executivo a instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Campos Altos e dá outras providências

Data
15 de março de 2001
Número
12
Publicação
15 de março de 2001 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção patrimônio cultural