Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Campos Altos, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 180, de 30 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração da lei nº 29/97 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.