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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 4, de 24 de junho de 1999

Dispõe sobre a política de proteção, do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Campos Altos

Data
24 de junho de 1999
Número
4
Publicação
24 de junho de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • política meio ambiente