Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1, de 25 de março de 1999
Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
- Data
- 25 de março de 1999
- Número
- 1
- Publicação
- 25 de março de 1999
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação apae