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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1, de 25 de março de 1999

Dispõe sobre a doação de imóvel do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências

Data
25 de março de 1999
Número
1
Publicação
25 de março de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação apae