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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 33, de 18 de agosto de 2000

Autoriza o Poder Executivo a dar imóveis públicos do Patrimõnio público em pagamento de indenização

Data
18 de agosto de 2000
Número
33
Publicação
18 de agosto de 2000 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dar patrimônio indenização ivanilda ivone josé