Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 33, de 18 de agosto de 2000
Autoriza o Poder Executivo a dar imóveis públicos do Patrimõnio público em pagamento de indenização
- Data
- 18 de agosto de 2000
- Número
- 33
- Publicação
- 18 de agosto de 2000 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dar patrimônio indenização ivanilda ivone josé