Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Denomina bem público
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 343, de 16 de dezembro de 2008Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 1º da Lei nº 18/2000 de 21 de junho de 2000, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.