Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel do patrimõnio municipal e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 17, de 03 de maio de 2001Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10/2000 de 18 de maio de 2000 e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.