Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 8, de 04 de maio de 2000
Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e doar lotes e dá outras providências
- Data
- 4 de maio de 2000
- Número
- 8
- Publicação
- 4 de maio de 2000 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desmembrar doar lotes boa esperança iii