Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre a doação de terreno público municipal a entidade assistencial e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 14, de 21 de junho de 2000Dispôe sobre alteração do "caput" do artigo 1º da Lei nº 06/2000 de 03 de maio 2000
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.