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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 36, de 04 de novembro de 1997

Autoriza cessão de terreno público municipal em regime de comodato, a Associação de Pais e amigos dos excepcionais de Campos Altos/MG, APAE

Data
4 de novembro de 1997
Número
36
Publicação
4 de novembro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cessão terreno apae