Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 36, de 04 de novembro de 1997
Autoriza cessão de terreno público municipal em regime de comodato, a Associação de Pais e amigos dos excepcionais de Campos Altos/MG, APAE
- Data
- 4 de novembro de 1997
- Número
- 36
- Publicação
- 4 de novembro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cessão terreno apae