Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 30, de 09 de setembro de 1997

Institui o Código Sanitário do Município de Campos Altos e dá outras providências

Data
9 de setembro de 1997
Número
30
Publicação
9 de setembro de 1997 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui código sanitário