Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 30, de 09 de setembro de 1997
Institui o Código Sanitário do Município de Campos Altos e dá outras providências
- Data
- 9 de setembro de 1997
- Número
- 30
- Publicação
- 9 de setembro de 1997 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui código sanitário