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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 26, de 04 de setembro de 1997

Autoriza o Poder executivo a promover pagamento de área de terreno urbano expropriada e dá outras providências

Data
4 de setembro de 1997
Número
26
Publicação
4 de setembro de 1997 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pagamento de área expropriada