Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 26, de 04 de setembro de 1997
Autoriza o Poder executivo a promover pagamento de área de terreno urbano expropriada e dá outras providências
- Data
- 4 de setembro de 1997
- Número
- 26
- Publicação
- 4 de setembro de 1997 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pagamento de área expropriada