Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Cria a conferência e o Conselho Municipal de Saúde do Município de Campos Altos/MG, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 27, de 05 de setembro de 1997Reformula a Lei nº 04/97 de 06 de março de 1.997 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.