Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 124, de 27 de dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de área expropriada e dá outras providências.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 124
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- expropriada