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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 124, de 27 de dezembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a promover pagamento de área expropriada e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
124
Publicação
30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • expropriada