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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 123, de 27 de dezembro de 1996

Autoriza o Poder Executivo a doar lotes, à pessoas carentes, remanejadas de área de risco.

Data
27 de dezembro de 1996
Número
123
Publicação
30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial
Vigência
Não informada