Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 123, de 27 de dezembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a doar lotes, à pessoas carentes, remanejadas de área de risco.
- Data
- 27 de dezembro de 1996
- Número
- 123
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada