Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.016, de 02 de agosto de 2022
Dispõe sobre a implantação do piso nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88.
- Data
- 2 de agosto de 2022
- Número
- 1.016
- Publicação
- 3 de agosto de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- piso nacional agente saúde endeminas