Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.016, de 02 de agosto de 2022

Dispõe sobre a implantação do piso nacional para os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos do que preceitua o § 9º, do art. 198, da CRFB/88.

Data
2 de agosto de 2022
Número
1.016
Publicação
3 de agosto de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • piso nacional agente saúde endeminas