Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.004, de 28 de junho de 2022
Institui o "Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no município e dá outras providências
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 1.004
- Publicação
- 29 de junho de 2022 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- maio laranja abuso sexual crianças