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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1.004, de 28 de junho de 2022

Institui o "Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" no município e dá outras providências

Data
28 de junho de 2022
Número
1.004
Publicação
29 de junho de 2022 · Diário Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maio laranja abuso sexual crianças