Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1.001, de 13 de junho de 2022
Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia nos locais que especifica , e dá outras providências
- Data
- 13 de junho de 2022
- Número
- 1001
- Publicação
- 21 de junho de 2022 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- preferencial fibromialgia