Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre alteração do art. 3º. da lei Municipal 483/2012 e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 483, de 24 de fevereiro de 2012Autoriza o executivo municipal a firmar convênio e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.