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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei nº 236, de 22 de dezembro de 2006

Institui o programa municipal de ações afirmativas para a proteção da população negra e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2006
Número
236
Publicação
22 de dezembro de 2006
Vigência
Não informada