Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei nº 236, de 22 de dezembro de 2006
Institui o programa municipal de ações afirmativas para a proteção da população negra e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2006
- Número
- 236
- Publicação
- 22 de dezembro de 2006
- Vigência
- Não informada