Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 846, de 09 de julho de 2019Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 806/2018 de 07/08/2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 incluindo nova Meta/Prioridade da Administração Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.