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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 805, de 24 de julho de 2018

Estabelece normas para concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços realizarem reparos e serviços nas vias públicas.

Data
24 de julho de 2018
Número
805
Publicação
24 de julho de 2018 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • normas concessionárias serviços públicos