Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 805, de 24 de julho de 2018
Estabelece normas para concessionárias de serviços públicos e empresas prestadoras de serviços realizarem reparos e serviços nas vias públicas.
- Data
- 24 de julho de 2018
- Número
- 805
- Publicação
- 24 de julho de 2018 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- normas concessionárias serviços públicos