Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campos Altos para o Exercício de 2003
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 98, de 19 de setembro de 2003Dispõe sobre alteração do inciso III do art. 4º da lei nº 76/2002.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.