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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 96, de 29 de abril de 1996

Dispõe sobre permuta de lotes do Loteamento Santa Terezinha, proprietária Julieta Franco Figueiredo, por isenção de IPTU, por um período de cinco anos dos lotes oriundos do Espólio de Rita Machado Franco, herdeira Julieta Franco Figueiredo.

Data
29 de abril de 1996
Número
96
Publicação
29 de abril de 1996
Vigência
Não informada