Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 96, de 29 de abril de 1996
Dispõe sobre permuta de lotes do Loteamento Santa Terezinha, proprietária Julieta Franco Figueiredo, por isenção de IPTU, por um período de cinco anos dos lotes oriundos do Espólio de Rita Machado Franco, herdeira Julieta Franco Figueiredo.
- Data
- 29 de abril de 1996
- Número
- 96
- Publicação
- 29 de abril de 1996
- Vigência
- Não informada