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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei nº 226, de 10 de outubro de 2006

Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa carta de crédito - recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do conselho curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2014, de 14 dez 04, publicada no d.o.u. em 20 dez 04 e instruções normativas do ministério das cidades e dá outras providências.

Data
10 de outubro de 2006
Número
226
Publicação
10 de outubro de 2006
Vigência
Não informada