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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 92, de 28 de dezembro de 1995

Dispõe sobre a política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.

Data
28 de dezembro de 1995
Número
92
Publicação
28 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada