Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 92, de 28 de dezembro de 1995
Dispõe sobre a política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social, cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providencias.
- Data
- 28 de dezembro de 1995
- Número
- 92
- Publicação
- 28 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada