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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 88, de 23 de agosto de 1995

Cria o PROMAM - Programa Municipal de Atendimento ao Menor, dispõe sobre o sistema de atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, ação da Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., conforme diretrizes do Governo do Estado de Minas Gerais e da outras providências.

Data
23 de agosto de 1995
Número
88
Publicação
23 de agosto de 1995
Vigência
Não informada