Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 88, de 23 de agosto de 1995
Cria o PROMAM - Programa Municipal de Atendimento ao Menor, dispõe sobre o sistema de atendimento a criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social, ação da Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG., conforme diretrizes do Governo do Estado de Minas Gerais e da outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 1995
- Número
- 88
- Publicação
- 23 de agosto de 1995
- Vigência
- Não informada