Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir área de Terreno Rural.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-CMCA nº 70, de 19 de junho de 1994Autoriza alteração do valor nominal estabelecido no Art. 1º da Lei 66/94, para compra de área de Terreno Rural.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.