Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 62, de 23 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providencias.
- Data
- 23 de dezembro de 1993
- Número
- 62
- Publicação
- 23 de dezembro de 1993
- Vigência
- Não informada