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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 62, de 23 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, institui Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providencias.

Data
23 de dezembro de 1993
Número
62
Publicação
23 de dezembro de 1993
Vigência
Não informada