Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 40, de 13 de setembro de 1993
Revoga Artigo 4º e 5º da Lei nº 12/91 de 25/09/91; e autoriza venda dos lotes do Loteamento Boa Esperança, que pertencem Prefeitura Municipal, a COHAB-MG.
- Data
- 13 de setembro de 1993
- Número
- 40
- Publicação
- 13 de setembro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei-CMCA nº 12, de 25 de setembro de 1991Dispõe sobre a permuta de imóvel da Prefeitura por uma área de terreno urbano dentro do loteamento Boa Esperança