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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 40, de 13 de setembro de 1993

Revoga Artigo 4º e 5º da Lei nº 12/91 de 25/09/91; e autoriza venda dos lotes do Loteamento Boa Esperança, que pertencem Prefeitura Municipal, a COHAB-MG.

Data
13 de setembro de 1993
Número
40
Publicação
13 de setembro de 1993
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.