Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 34, de 04 de agosto de 1993
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece critérios e dá outras providências.
- Data
- 4 de agosto de 1993
- Número
- 34
- Publicação
- 4 de agosto de 1993
- Vigência
- Não informada