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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 34, de 04 de agosto de 1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal honrar os contratos firmados em administrações anteriores, estabelece critérios e dá outras providências.

Data
4 de agosto de 1993
Número
34
Publicação
4 de agosto de 1993
Vigência
Não informada