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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 31, de 08 de julho de 1993

Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e criação de Fundo Municipal a ele vinculado e de outras providencias.

Data
8 de julho de 1993
Número
31
Publicação
8 de julho de 1993
Vigência
Não informada