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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 19, de 26 de maio de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá providências correlatadas.

Data
26 de maio de 1993
Número
19
Publicação
28 de maio de 1993
Vigência
Não informada