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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 16, de 29 de abril de 1993

Dispõe sobre permuta de área urbana localizada no Loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU por um período de um ano do restante do Loteamento.

Data
29 de abril de 1993
Número
16
Publicação
29 de abril de 1993
Vigência
Não informada