Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 16, de 29 de abril de 1993
Dispõe sobre permuta de área urbana localizada no Loteamento Santa Terezinha, por isenção de IPTU por um período de um ano do restante do Loteamento.
- Data
- 29 de abril de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- 29 de abril de 1993
- Vigência
- Não informada