Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato para implantação e efetivação do Programa de Mecanização Agrícola, revoga a Lei Municipal n° 05/93 de 11.02.93., e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei-CMCA nº 5, de 11 de fevereiro de 1993Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com fornecedores e instituições financeiras para aquisição de máquinas agrícolas, de acordo' com o Convênio a ser celebrado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Em presa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG e este 'Município, e do outras providências.