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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 17, de 14 de novembro de 1990

Autoriza a aquisição, por permuta ou desapropriação, um imóvel edificado, situado a Rua Dr. Getúlio Portela nº 23 65 e 67 e dá outras providencias.

Data
14 de novembro de 1990
Número
17
Publicação
14 de novembro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aquisição permuta desapropriação imóvel