Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 44/8B de 22.12.88
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei-CMCA nº 44, de 22 de dezembro de 1988Institui o Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVV
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.