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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 1, de 28 de janeiro de 1990

Concede Isenção de impostos sobre a propriedade Predial Urbana e Territorial Urbana e sobre transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis de domina ou adquiridos por concessionários do serviço publico federal de energia elétrica.

Data
28 de janeiro de 1990
Número
1
Publicação
28 de janeiro de 1990
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção itbi