Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 1, de 28 de janeiro de 1990
Concede Isenção de impostos sobre a propriedade Predial Urbana e Territorial Urbana e sobre transmissão "Inter-Vivos" de bens imóveis de domina ou adquiridos por concessionários do serviço publico federal de energia elétrica.
- Data
- 28 de janeiro de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- 28 de janeiro de 1990
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção itbi