Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 10, de 14 de junho de 1989
Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso 'INTER-VIVOS'
- Data
- 14 de junho de 1989
- Número
- 10
- Publicação
- 14 de junho de 1989
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto itbi inter-vivos