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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 10, de 14 de junho de 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso 'INTER-VIVOS'

Data
14 de junho de 1989
Número
10
Publicação
14 de junho de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto itbi inter-vivos