Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 959, de 27 de agosto de 2021
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Altos e dá outras providências
- Data
- 27 de agosto de 2021
- Número
- 959
- Publicação
- 30 de agosto de 2021 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe fogos artifícios pirotécnico