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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 959, de 27 de agosto de 2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Campos Altos e dá outras providências

Data
27 de agosto de 2021
Número
959
Publicação
30 de agosto de 2021 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe fogos artifícios pirotécnico