Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 952, de 23 de julho de 2021
Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao piso nacional do magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009
- Data
- 23 de julho de 2021
- Número
- 952
- Publicação
- 23 de julho de 2021 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei 384/2009 piso nacional magistério