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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 952, de 23 de julho de 2021

Dispõe sobre a alteração da tabela de vencimentos dos profissionais da Carreira do Magistério da Educação Básica constante no anexo I da Lei Municipal 384/2009 para adequação ao piso nacional do magistério em conformidade com a Lei Federal 11738/2009 de 16/07/2009

Data
23 de julho de 2021
Número
952
Publicação
23 de julho de 2021 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei 384/2009 piso nacional magistério