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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 942, de 26 de abril de 2021

Classifica como essenciais a prática de atividades físicas em suas diversas modalidades e os serviços prestados pelos estabelecimentos e profissionais dedicados à essas atividades.

Data
26 de abril de 2021
Número
942
Publicação
26 de abril de 2021 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atividades físicas