Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 753, de 21 de junho de 2017
Dispõe sobre desafetação do bem público Barracão de triagem de material reciclável , autoriza a concessão de direito real de uso a HOPE - Associação Protetora dos Animais e dá outras providências.
- Data
- 21 de junho de 2017
- Número
- 753
- Publicação
- 21 de junho de 2017 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desafetação concessão direito real associação animais hope