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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 753, de 21 de junho de 2017

Dispõe sobre desafetação do bem público Barracão de triagem de material reciclável , autoriza a concessão de direito real de uso a HOPE - Associação Protetora dos Animais e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2017
Número
753
Publicação
21 de junho de 2017 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desafetação concessão direito real associação animais hope