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Congresso

Câmara Municipal de Campos Altos (MG)

Lei-CMCA nº 865, de 17 de dezembro de 2019

Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência e demais atividades de apoio a educação municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data
17 de dezembro de 2019
Número
865
Publicação
17 de dezembro de 2019 · Diário oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abono pecuniário educação básica docência