Câmara Municipal de Campos Altos (MG)
Lei-CMCA nº 865, de 17 de dezembro de 2019
Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência e demais atividades de apoio a educação municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.
- Data
- 17 de dezembro de 2019
- Número
- 865
- Publicação
- 17 de dezembro de 2019 · Diário oficial
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abono pecuniário educação básica docência